A Efectividade do Princípio do Superior Interesse da Criança no Ordenamento Jurídico Angolano: desafios practicos no registro civil, violência doméstica e proteção social.

Judelca Vieira Crispim   Introdução A protecção da criança constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito democrático e social consagrado pela Constituição da República de Angola. Neste contexto, o princípio do superior interesse da criança afirma-se como critério orientador de toda actuação legislativa, administrativa e judi ...